O Senhor Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros solicitou ao Conselho das Escolas se pronunciasse sobe o projeto de Decreto-Lei que prorroga o prazo de transferência das competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais no domínio da educação – DL n.º 165/XXII/2020.
O Conselho, através da sua Comissão Permanente, aprovou o Parecer n.º 01/2020, de 10 de março, o qual foi já remetido ao Sr. Secretário de Estado da PCM, bem com ao Sr. Ministro da Educação.

José Eduardo Lemos, PCE, 26/03/2020